A regulamentação do exercício profissional das engenharias no Brasil estabelece princípios relacionados às atribuições técnicas, à responsabilidade profissional e à fiscalização do exercício da profissão.
Essas regras buscam assegurar que atividades técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia sejam desempenhadas por profissionais habilitados e devidamente registrados nos conselhos competentes.
Considerando os dispositivos legais e normativos que tratam das atribuições e responsabilidades profissionais, analise as alternativas abaixo e assinale a que está INCORRETA.