Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são d...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Pedagogo |

Q4359561 Não definido

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são direitos das crianças e adolescentes:

Saúde e educação, de acordo com a disponibilidade orçamentária da família e do Estado.

O direito à escola pública e gratuita deve ser garantido pelo Estado, sendo que o transporte escolar e a merenda são de responsabilidade exclusiva da família.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino da educação básica, desde que tenham vagas na rede pública de educação.

O direito à educação é suspenso no caso de crianças e adolescentes hospitalizados.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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