Tema da Questão: O tema aborda prazos para recolhimento de multas conforme o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, conhecimento essencial ao cargo de Fiscal de Posturas.

Legislação Aplicável: Embora a questão não cite o artigo, a resposta está fundamentada no Código de Posturas municipal, que dispõe: "O prazo para recolhimento de multas não será inferior a 48 horas nem superior a 15 dias, conforme determinação do Executivo Municipal."

Explicação do Tema: Entender prazos é vital para a atuação do Fiscal de Posturas, pois a cobrança correta das multas depende do respeito aos limites mínimos e máximos fixados pela legislação. Errar esse prazo pode gerar nulidade de atos administrativos ou questionamentos judiciais.

Exemplo Prático: Imagine que um estabelecimento comercial foi multado por descumprir uma regra de funcionamento. Conforme a legislação, o responsável deve ter pelo menos 48 horas e, no máximo, 15 dias para quitar a multa, prazo este definido por ato do Executivo.

Justificativa da Alternativa Correta – A) 48 horas / 15 dias:

- É a única alternativa que corresponde exatamente ao que determina o Código de Posturas do Município, respeitando o limite mínimo de 48 horas e o limite máximo de 15 dias para pagamento das multas. O Fiscal deve seguir esses prazos sem flexibilização.

Análise das Alternativas Incorretas:

- B) 72 horas / 15 dias: Altera o prazo mínimo, não previsto no código.

- C) 5 dias / 30 dias: Altera os dois prazos, criando possibilidade maior e menor que o permitido.

- D) 10 dias / 30 dias: Também traz valores distintos, em desconformidade com a legislação municipal.

Pegadinha: É comum nas provas apresentar prazos próximos, confundindo o candidato. Atente-se sempre à literalidade da lei – a banca pode tentar “trocar” o menor ou maior prazo para induzir ao erro.

Resumo: A resposta está em total consonância com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado. Saber identificar valores fixados em lei é fundamental para o sucesso na prova e para a atuação ética e eficiente como Fiscal de Posturas.

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