Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obed...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222411 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

legalidade, finalidade, motivação, arbitrariedade e razoabilidade.

legalidade, modicidade, contraditório e preferência às micro e pequenas empresas.

proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

pertinência, economicidade, desenvolvimento sustentável, interesse público e eficiência.

sustentabilidade, privacidade, eficácia, publicidade e pragmatismo.

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