É uma lei federal que altera a LDB nº 9.394/96 com a intenção de padronizar os currículos escolares da educação básica. 

É um documento normativo, emitido pelo governo federal, de caráter obrigatório aos estados e facultativo aos municípios e Distrito Federal, com a finalidade de assegurar direitos de aprendizagens essenciais no decorrer da Educação Básica.

É um documento normativo que estabelece um conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos alunos ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. 

É um parecer técnico do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de uniformizar os currículos escolares nos municípios que não possuem Sistema Municipal de Educação.

É uma Medida Provisória do Governo Federal, que rege o currículo para a Educação Básica, com a finalidade de trabalhar aprendizagens essenciais nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.