Alternativa correta: A - As opções (a, b, c) estão incorretas.

Vamos entender o tema central da questão: as Disposições Gerais do Conselho Tutelar, que são regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente na Lei nº 8.069/1990. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

a. O Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional, mas sim administrativo. Ele tem a função de zelar, de forma autônoma, pelos direitos das crianças e adolescentes, mas não age de forma esporádica.

b. A composição do Conselho Tutelar é de cinco membros, e não oito como mencionado. Eles são escolhidos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução, que deve ser feita mediante um novo processo de escolha, conforme o Art. 132 do ECA.

c. Embora a alternativa mencione requisitos corretos para a candidatura, falta um ponto essencial: a escolaridade mínima, que deve ser de nível médio.

d. Esta alternativa está correta. A Lei Municipal ou Distrital realmente regula os aspectos logísticos e de remuneração dos conselheiros, de acordo com o Art. 134 do ECA.

e. Esta também está correta. A previsão de recursos para o Conselho Tutelar deve ser feita nas leis orçamentárias, garantindo o seu funcionamento adequado.

Assim, a alternativa correta é a A, pois as opções a, b, e c estão incorretas.

Entender o papel do Conselho Tutelar e suas disposições gerais é crucial para quem atua ou pretende atuar na área de serviço social. Manter-se atualizado com as legislações pertinentes, como o ECA, é fundamental.

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GABARITO: LETRA A

a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros → CORRETO.

e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares → CORRETO.

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

a. Conceito: órgão permanente, autônomo, sem função jurisdicional.

b. Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

c. Natureza Jurídica: órgão colegiado. • É fiscalizado pelo Ministério Público (MP). • Regido pelo princípio da Democracia Participativa

d. Base Legal: art. 227 da Constituição Federal (CF), § 7º; Art. 204, II CF; Art. 131 ECA. e. Composição:

5 conselheiros em cada Conselho Tutelar. f. Mandato: 4 anos, permitida várias reconduções (Lei 13.824/ 2019).

g. Processo de escolha dos conselheiros: eleição pela comunidade, sob a fiscaliza�ção do Ministério Público. h. Requisitos para concorrer ao cargo de conselheiro:

a) É preciso ter mais de 21 anos de idade.

b) Residir no local. c) Idoneidade moral.

i. Remuneração: a remuneração dos conselheiros é atualmente obrigatória, tem cober�tura previdenciária, licença-maternidade-paternidade, gratificação natalina e férias.

• É a lei orçamentária do município que deve trazer previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

• O Conselho Tutelar tem presunção relativa de idoneidade moral.

• É considerado funcionário público em comissão. •

Não tem direito a prisão especial até o trânsito em julgado