A Lei Federal nº 14.026/2020 alterou a Lei nº 11.445/2007 ...
A Lei Federal nº 14.026/2020 alterou a Lei nº 11.445/2007 e, no art. 11-B, fixou metas nacionais de universalização do saneamento a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2033.
Essas metas correspondem ao atendimento de: