O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda Consti...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1151300 Administração Financeira e Orçamentária

O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda Constitucional n.º 86/2015, consiste na obrigatoriedade de

execução das dotações aprovadas na lei orçamentária anual.

execução das emendas individuais incluídas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida prevista no respectivo projeto.

destinação do total das emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde.

execução das emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

priorização da execução das emendas coletivas em relação às emendas individuais.

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