É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais.

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. 

As Secretarias de Educação comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos de ensino fundamental.

É das instituições de ensino a responsabilidade de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.