De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item. Os atos pro...

Análise da Questão:

A questão aborda o procedimento dos atos processuais dentro de um processo administrativo ético-disciplinar nas profissões regulamentadas como a de biomédico. Neste contexto, é essencial entender como os atos processuais são conduzidos, especialmente em termos de acessibilidade (publicidade) e temporalidade (realização durante o dia).

Conceito Teórico:

Os atos processuais em processos administrativos ético-disciplinares, em geral, seguem diretrizes que visam garantir a transparência e a justiça. No entanto, nem todos os atos são necessariamente públicos. Algumas partes do processo podem ser restritas para preservar informações confidenciais ou sensíveis. Além disso, a legislação não limita a realização dos atos processuais apenas ao período diurno, permitindo, em casos específicos, a extensão destes atos a outros horários.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos processuais podem, sim, ter restrições quanto à sua publicidade e horários de realização, em certos contextos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado. A afirmação de que todos os atos processuais são públicos e devem ocorrer apenas durante o dia não está correta. Os regulamentos permitem exceções à publicidade dos atos quando há necessidade de salvaguardar informações confidenciais. Além disso, a limitação dos atos processuais ao período diurno não é uma regra rígida, já que a legislação possibilita ajustes conforme as necessidades do processo.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa Certo estaria incorreta porque simplifica de maneira equivocada a complexidade e flexibilidade da legislação aplicada aos atos processuais administrativos, desconsiderando exceções importantes e práticas comuns em processos administrativos.

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Para os não assinantes - Gab. Errado.

Os atos processuais, realizados no processo administrativo ético-disciplinar, serão públicos e deverão ocorrer apenas durante o dia, observadas as disposições legais.

Os atos processuais, realizados no processo administrativo ético-disciplinar, serão públicos e poderá ocorrer em durante o dia, observadas as disposições legais. CORRETO