Comentário da Questão – Regime Jurídico dos Servidores de São Francisco do Guaporé (RO)

Tema central: A questão exige conhecimento sobre investidura, posse e competência do chefe do Poder Executivo no regime jurídico municipal dos servidores públicos.

Base legal: Segundo a Lei Municipal nº 99/2001, que institui o regime jurídico dos servidores civis do município, a investidura em cargo público se perfaz com a posse, e compete ao chefe do Poder Executivo concedê-la.

Alternativa Correta: D - “O chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para dar a posse.”

Isto está em consonância com a doutrina, conforme leciona Alexandre Mazza em seu Manual de Direito Administrativo: “A investidura ocorre mediante posse, ato formal outorgado pelo chefe do Executivo”.

Exemplo prático: Imaginemos um aprovado no cargo de Coveiro - Sepultador chamado para tomar posse. O prefeito (chefe do Executivo Municipal) é quem legitima esse ingresso, por meio do ato formal de posse.

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA. A investidura ocorre com a posse, não com a nomeação. A nomeação é o ato de designar, mas a posse é a aceitação formal do cargo e o início efetivo do vínculo jurídico.

B) ERRADA. Funções transitórias geralmente dependem de critérios específicos previstos em lei, não sendo necessariamente de livre nomeação e exoneração. Essa afirmação não encontra respaldo no regime municipal.

C) ERRADA. Progressão diz respeito à evolução na carreira, e não se confunde com ato de nomeação, que é a forma originária de provimento do cargo público.

Pegadinha: Atenção à diferença entre nomeação (aprovação e convocação) e posse (assunção formal ao cargo). O comando da questão busca exatamente esse conhecimento técnico.

Jurisprudência: O STF reforça que o chefe do Executivo tem competência privativa para atos de gestão de pessoal (TJMG – ADI 1.0000.19.008118-2/000).

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