Após o deputado Márcio Moreira Alves subir à tribuna da Câmara e fazer críticas aos métodos violentos empregados pelos militares para reprimir manifestantes, o Exército exigiu uma punição para o político. Todavia, Alves estava protegido pela imunidade parlamentar e o Congresso negou um recurso dos militares para processar o deputado. Como reação, no dia seguinte à negativa foi decretado um Ato Institucional que fecharia o Congresso. Assinale a alternativa que corresponde ao Ato em questão.