Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

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Q1748256 Biomedicina - Análises Clínicas

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo somente quando essa intervenção for indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.

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