Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de um...

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Q3320280

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico em Geoprocessamento |

Q3320280 Direito Administrativo

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

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