O orçamento público possui natureza jurídica

Question

O orçamento público possui natureza jurídica Alternativa A: de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica. Ou Alternativa B: de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução. Ou Alternativa C: de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental. Ou Alternativa D: de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas. Ou Alternativa E: híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas.

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Alternativa [B] de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução. Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar o orçamento público como lei formal, e não como ato administrativo ou peça meramente política.Tema central: Natureza jurídica do orçamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a natureza jurídica do orçamento ao tratá-lo como instrumento meramente político e sem força normativa.BCertaA alternativa B está certa porque traduz o conceito cobrado na questão: o orçamento público é lei formal, de conteúdo autorizativo quanto à despesa e estimativo quanto à receita. Por isso, a dotação orçamentária não cria, por si só, direito subjetivo à realização da despesa nem impõe execução integral das despesas previstas.CErradaEstá errada porque classifica o orçamento como ato administrativo discricionário e sem caráter normativo, embora ele tenha forma de lei.DErradaEstá errada por afirmar natureza de lei em sentido material e impor execução obrigatória integral das despesas previstas.EErradaEstá errada porque mistura natureza normativa com ato administrativo vinculante e ainda sustenta obrigação de execução integral de todas as despesas.Pegadinha da questãoConfundir lei formal com lei em sentido material e concluir que a aprovação do orçamento obriga a execução integral de todas as despesas.Dica para questões semelhantesSe a questão pedir a natureza jurídica do orçamento, procure a alternativa que o trate como lei formal.Quando a alternativa afirmar execução integral obrigatória das despesas, a tendência é de erro no conceito clássico cobrado.A aprovação legislativa do orçamento não o transforma em ato administrativo nem em lei material.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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