O orçamento público possui natureza jurídica

Question

O orçamento público possui natureza jurídica Alternativa A: de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica. Ou Alternativa B: de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução. Ou Alternativa C: de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental. Ou Alternativa D: de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas. Ou Alternativa E: híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [B] de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução.

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