Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes quím...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037524 Direito Previdenciário
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 201, § 1º, caput e inciso II: "§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação." Como Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, incide essa exceção constitucional, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Exceção constitucional por exposição a agentes nocivos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a exceção constitucional apenas ao segurado com deficiência. O art. 201, § 1º, além da hipótese do inciso I, também prevê no inciso II a situação do segurado exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Logo, a deficiência não é a única hipótese de diferenciação autorizada.
B
Errada
Está errada porque nega ressalva que a própria Constituição prevê expressamente. O art. 201, § 1º, caput e inciso II, autoriza, nos termos de lei complementar, idade e tempo de contribuição distintos para quem exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
C
Errada
Está errada porque exclui indevidamente os agentes químicos. A literalidade do art. 201, § 1º, II, inclui expressamente "agentes químicos, físicos e biológicos". Portanto, não se pode limitar a exceção apenas aos agentes físicos e biológicos.
D
Certa
A alternativa D reproduz o conteúdo constitucional aplicável: embora a regra geral seja a vedação de critérios diferenciados, o art. 201, § 1º, II, da Constituição admite, nos termos de lei complementar, a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria do segurado que trabalhe com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde. O fato descrito no enunciado se enquadra exatamente nessa hipótese.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de vedação e as exceções constitucionais expressas, além da tentativa de fazer o candidato esquecer que o texto inclui agentes químicos e não apenas físicos e biológicos.
Dica para questões semelhantes
  • Em previdenciário constitucional, primeiro identifique a regra geral e depois verifique se o próprio texto constitucional traz exceção expressa.
  • No art. 201, § 1º, a diferenciação autorizada não é genérica: ela recai sobre idade e tempo de contribuição distintos da regra geral.
  • Quando o enunciado mencionar exposição a agentes nocivos, confira a literalidade: a Constituição inclui agentes químicos, físicos e biológicos.
  • Se a alternativa ignorar a exigência de lei complementar prevista na Constituição, há incompatibilidade com o texto constitucional.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Como Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, ela se enquadra na exceção constitucional. Assim, poderão ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, conforme dispuser a lei complementar.

Att: Enzo Gama

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo