Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração ...

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Q2717614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por uma das turmas do TJDFT, sob o fundamento de que havia divergência entre a ementa e o acórdão.

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Vamos analisar a questão apresentada sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O tema central diz respeito aos embargos de declaração e como eles são utilizados em casos de divergências entre a ementa e o acórdão.

Os embargos de declaração são um recurso cabível quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. No caso mencionado, a divergência entre a ementa e o acórdão é um motivo válido para a interposição deste recurso.

Legislação aplicável: O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu art. 1.022, prevê essas hipóteses de cabimento para os embargos de declaração:

  • Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
  • Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
  • Corrigir erro material.

No caso específico do TJDFT, o Regimento Interno segue as mesmas diretrizes do CPC, aplicando-se para garantir a clareza e a integridade das decisões judiciais.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa está correta pois, de acordo com o regimento e com o CPC, a divergência entre a ementa e o acórdão é um fundamento legítimo para a oposição de embargos de declaração. Esse recurso visa garantir que a decisão seja clara, coerente e reflita corretamente o julgamento.

Exemplo prático: Imagine que um acórdão decide pela absolvição de um réu, mas a ementa menciona condenação. Os embargos de declaração podem ser opostos para corrigir essa discrepância, assegurando que a ementa corresponda ao decidido.

Pegadinhas da questão: Um ponto de atenção é que o candidato poderia se confundir entre os embargos de declaração e outros recursos, como apelação ou agravo. É crucial lembrar que apenas os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer contradições ou omissões internas da decisão.

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