A Lei Ordinária nº 8.429/92 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências”. De acordo com o exposto, NÃO é
considerado ato de Improbidade Administrativa que importa
enriquecimento Ilícito, nos termos da Lei nº 8.249/92:

Question

A Lei Ordinária nº 8.429/92 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências”. De acordo com o exposto, NÃO é
considerado ato de Improbidade Administrativa que importa
enriquecimento Ilícito, nos termos da Lei nº 8.249/92:  Alternativa A: Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público
ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado. Ou Alternativa B: Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades
referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.  Ou Alternativa C: Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais,
bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de quaisquer
das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem
observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie. Ou Alternativa D: Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou
indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais,
bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de quaisquer
das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem
observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie.

A Lei Ordinária nº 8.429/92 “dispõe sobre as sanções aplicáv...

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