“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no
exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.”
(Direito administrativo descomplicado: Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo. – 22 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2014.)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
de 04/04/1990, sobre o ato administrativo, é INCORRETO
afirmar que:

Question

“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no
exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.”
(Direito administrativo descomplicado: Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo. – 22 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2014.)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
de 04/04/1990, sobre o ato administrativo, é INCORRETO
afirmar que:  Alternativa A: A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato
administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela omissão.  Ou Alternativa B: Nenhum ato administrativo normativo ou regulamentar,
emanado do Poder Público Municipal, produzirá efeito
geral antes de sua publicação. Ou Alternativa C: O controle dos atos públicos será exercido pelos Poderes
Municipais, pela sociedade, pela própria Administração e,
no que couber, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas
e pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios.  Ou Alternativa D:  A administração pública tem faculdade de anular os
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais ou por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados nestes casos os direitos adquiridos, além de
observado, em qualquer circunstância, o devido processo
legal.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D]  A administração pública tem faculdade de anular os
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais ou por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados nestes casos os direitos adquiridos, além de
observado, em qualquer circunstância, o devido processo
legal.

“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administ...

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