Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, as...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |
Q4037517
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma entidade da administração indireta do Município de Pontão/RS.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pontão/RS, arts. 111 e 113: "Art. 111º - Constituem a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados. Art. 113º - Constituem a Administração indireta do Município as autarquias fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei." A alternativa B é a única que não integra a administração indireta, pois trata de órgãos da Prefeitura Municipal, expressamente enquadrados na administração direta.
Tema central: Administração direta e indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque autarquias estão expressamente incluídas no art. 113 da Lei Orgânica entre as entidades da administração indireta do Município. Logo, não atendem ao comando da questão, que pede a alternativa que NÃO apresenta entidade da administração indireta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei Orgânica municipal enquadra os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados na administração direta, nos termos do art. 111.
C
Errada
Errada como resposta porque fundações públicas constam expressamente no rol do art. 113 da Lei Orgânica como integrantes da administração indireta. O erro da alternativa está em contrariar a enumeração legal expressa.
D
Errada
Errada como resposta porque empresas públicas também são indicadas expressamente pelo art. 113 da Lei Orgânica como entidades da administração indireta do Município. Assim, não podem ser a opção pedida pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta. A letra B menciona órgãos da Prefeitura, que a própria Lei Orgânica coloca na administração direta, enquanto as demais alternativas reproduzem categorias expressamente listadas na administração indireta.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão envolver Lei Orgânica municipal, resolva pela redação local antes de recorrer a classificações gerais.
- Separe mentalmente órgão da administração direta de entidade da administração indireta; o art. 111 trata dos órgãos da Prefeitura, e o art. 113 traz o rol das entidades indiretas.
- Quando o enunciado pedir a opção que NÃO se enquadra, confronte cada alternativa com o rol legal expresso.
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