Para que o grupo se reúna em local público será necessário autorização da autoridade competente.

Em caso de negativa ao direito de reunião, o remédio constitucional se efetiva pelo mandado de segurança.

Não se admite reuniões simultâneas para o mesmo local público, havendo preferência para a que foi convocada primeiro.

Sempre que comunicadas as autoridades públicas devem exercer seu poder conveniência ou da não realização da reunião, podendo interferir nas reuniões pacíficas e lícitas em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública.