A fiscalização sanitária consiste em uma ação verificadora do cumprimento da norma e se dá pela inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes. O produto da fiscalização é a concessão da licença sanitária e sua revalidação, quando se conclui que a norma foi cumprida pelo estabelecimento fiscalizado, ou a abertura de processo administrativo, pelo qual se apuram as infrações cometidas e se aplicam as penalidades ao infrator.
Avalie as assertivas sobre Alvará ou Licença Sanitária.
I- O Alvará ou Licença Sanitária é um documento que deverá conter as informações para a identificação do estabelecimento. Na sua confecção é preciso observar condições de segurança para que não haja possibilidade de falsificação, adulteração ou roubo. Recomenda-se confeccionar em gráfica que obedeça aos critérios de segurança, utilizando papel padronizado, timbre oficial do estado, marcas d'água e número de série para garantir o controle.

II- O Alvará ou Licença Sanitária representa a confirmação da vigilância sanitária de que aquele estabelecimento produtor ou prestador de serviços tem condições de estrutura física, possui materiais e máquinas, procedimentos e pessoas em suficiência para desempenhar o que se propõe, ficando a cargo do prestador de serviço ou produtor a responsabilidade pela garantia da qualidade de seu produto.

III- A Licença Sanitária deverá ser outorgada somente aos estabelecimentos públicos que devem atender as normas específicas editadas pela Anvisa, pelo estado e pelo município.

IV- Os estabelecimentos públicos são desobrigados do pagamento das taxas, mas permanecendo sujeitos às exigências e penalidades previstas na Lei.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A fiscalização sanitária consiste em uma ação verificadora do cumprimento da norma e se dá pela inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes. O produto da fiscalização é a concessão da licença sanitária e sua revalidação, quando se conclui que a norma foi cumprida pelo estabelecimento fiscalizado, ou a abertura de processo administrativo, pelo qual se apuram as infrações cometidas e se aplicam as penalidades ao infrator.
Avalie as assertivas sobre Alvará ou Licença Sanitária.
I- O Alvará ou Licença Sanitária é um documento que deverá conter as informações para a identificação do estabelecimento. Na sua confecção é preciso observar condições de segurança para que não haja possibilidade de falsificação, adulteração ou roubo. Recomenda-se confeccionar em gráfica que obedeça aos critérios de segurança, utilizando papel padronizado, timbre oficial do estado, marcas d'água e número de série para garantir o controle.

II- O Alvará ou Licença Sanitária representa a confirmação da vigilância sanitária de que aquele estabelecimento produtor ou prestador de serviços tem condições de estrutura física, possui materiais e máquinas, procedimentos e pessoas em suficiência para desempenhar o que se propõe, ficando a cargo do prestador de serviço ou produtor a responsabilidade pela garantia da qualidade de seu produto.

III- A Licença Sanitária deverá ser outorgada somente aos estabelecimentos públicos que devem atender as normas específicas editadas pela Anvisa, pelo estado e pelo município.

IV- Os estabelecimentos públicos são desobrigados do pagamento das taxas, mas permanecendo sujeitos às exigências e penalidades previstas na Lei.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e IV. Ou Alternativa C: I, II e IV apenas. Ou Alternativa D: III e IV apenas. Ou Alternativa E: I, II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e IV apenas. Gabarito Comentado
    
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A alternativa correta é a C - I, II e IV apenas.

Vamos analisar cada uma das alternativas para compreender o raciocínio:

Tema central: A questão aborda o tema de fiscalização sanitária e a emissão de Alvará ou Licença Sanitária, elementos fundamentais para o controle e vigilância de estabelecimentos, garantindo que eles sigam as normas de saúde pública.

I - Correta. O enunciado menciona que o Alvará ou Licença Sanitária deve conter informações de identificação do estabelecimento e ser confeccionado com segurança para evitar falsificações. Isso assegura a autenticidade e confiabilidade do documento, como previsto em normas sanitárias.

II - Correta. Esta assertiva descreve que a licença sanitária confirma que o estabelecimento possui as condições necessárias para operar. Embora a licença assegure que as normas foram cumpridas, a responsabilidade pela qualidade contínua do serviço ou produto é do prestador, garantindo que condições de saúde e segurança sejam mantidas.

III - Incorreta. A assertiva sugere que a Licença Sanitária é exclusiva para estabelecimentos públicos, o que não é verdade. Licenças sanitárias são necessárias tanto para estabelecimentos públicos quanto privados, que devem cumprir as normas da Anvisa, estado e município.

IV - Correta. Estabelecimentos públicos geralmente são isentos do pagamento de taxas para a licença, mas não são isentos de cumprir as normas sanitárias e estão sujeitos a penalidades caso não as cumpram.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões como essa, é crucial prestar atenção em palavras-chave que indicam exclusividade ou generalização, como "somente" na assertiva III. Tais palavras podem indicar uma potencial pegadinha. Além disso, compreender o papel e as responsabilidades associadas à licença sanitária ajuda na correta interpretação das alternativas.

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