Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para s...

CF Art. 5º

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

LETRA A

GABARITO LETRA A

CC, Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Se o texto trocasse as palavras "reparação do dano causado" por "multa" não passaria aos herdeiros, por ser pena, o que violaria o art. 5º, XLV da CF/88.

Podem me explicar quais as consequencias para o espolio quando ocorre fraude contra credores?

COMENTÁRIO DO PROFESSOR: 

Item (A): Correto. Em consonância com o art. 943 do CC. Acontece que a dívida é maior do que a herança, restando, ainda, R$ 20.000,00 à título de indenização. Pergunta: poderá a vítima cobrar o remanescente do filho do condenado? Não, por vedação do art. 1.792 do CC, que dispõe que o herdeiro não responderá pelos encargos que sejam superiores à força da herança;
 

EM FRENTE!

Se, ao contrário do que consta na questão, a sentença criminal condenasse o falecido à pena de multa, não seria possível sua execução contra o herdeiro, ainda que dentro do limite do valor herdado, conforme preconiza o princípio da pessoalidade ou intranscendência da pena.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Reparação de dano causado TRANSMITE aos herdeiros.

Multa (por ser pena), pelo principio da intranscedencia da pena não trasmite ao herdeiro.

CF Art. 5º

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

PS:  art. 1.792 do CC, dispõe que o herdeiro não responderá pelos encargos que sejam superiores à força da herança.

GAB A

CF Art. 5º

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Obs.: se fosse PENA DE MULTA não seria transmissível ao filho, mas como é obrigação de reparar o dano, é transmissível.

CC, Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Errei em 08/01/2023

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.

Correto, se fosse multa não seria aplicado o Art 5º da CF/88