Gabarito: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão trata da necessidade do receituário agronômico para a comercialização de agrotóxicos de baixa periculosidade. Esse tema está diretamente relacionado à legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil e à atuação do IBAMA na avaliação ambiental destes produtos.

2. Resumo teórico

No Brasil, a Lei nº 7.802/1989 e o Decreto nº 4.074/2002 regulamentam o uso e a comercialização de agrotóxicos. Segundo a legislação, a apresentação do receituário agronômico é obrigatória para a compra de agrotóxicos classificados como mais perigosos (Classes I, II e III). Contudo, para os agrotóxicos de baixa periculosidade ambiental (Classe IV - pouco perigosos), essa exigência pode ser dispensada, conforme previsto no art. 66 do Decreto nº 4.074/2002.

3. Fundamentação legal

O Decreto nº 4.074/2002 estabelece em seu art. 66: "A exigência de receituário agronômico poderá ser dispensada para os produtos classificados como de classe IV" (pouco perigosos).

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque não é obrigatório o receituário agronômico para a comercialização de agrotóxicos de baixa periculosidade ambiental. Essa dispensa facilita o acesso a esses produtos, mas é importante lembrar que o uso responsável deve ser mantido.

5. Estratégia de interpretação

Fique atento a palavras como "requisito" ou "obrigatório". Na legislação de defensivos, a obrigatoriedade do receituário sempre exige atenção para exceções como a Classe IV. A banca pode tentar induzir o erro generalizando regras!

Resumo final

Neste caso, a legislação permite a dispensa do receituário para produtos de baixa periculosidade, tornando a assertiva errada.

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Comercialização não é aplicação.

R: Errada

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é requisito pra compra salvo os casos em que o produto é dispensado, nao entendi pq a resposta é "errado"

Também discordo do gabarito:

Lei 8702, art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

 Decreto 4074, art. 67.  Os órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente PODERÃO dispensar, com base no art. 13 da Lei no 7.802, de 1989, a exigência do receituário para produtos agrotóxicos e afins considerados de baixa periculosidade, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Tambem não entendi.. se tem que ter no mínimo duas vias..uma pro produtor e outra pro lojista..

Acredito que a banca deve ter considerado errado porque a questão engloba todos os casos (ou situações), mas como tem casos em que é dispensado, a assertiva está errada.