O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de...
está relacionado à sua postura ética individual. A dignidade e a
consciência dos princípios morais, entre outros valores
intrínsecos, devem fazer parte da conduta do servidor público, no
exercício de sua função ou cargo ou fora dele, uma vez que seus
atos, comportamentos e atitudes refletirão na preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.
Acerca do Código de Ética Profissional do servidor público e
tendo como referência inicial o texto acima, que aborda aspectos
desse código, julgue os itens a seguir.
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Questão fácil!!Atualmente as questões estão 3x mais dificeis do que em 2007... Questão errada. Conforme o decereto 1171 inciso II, não somente decidir o que é legal e o que é ilegal, mas principalmente entre o honesto e desonesto. Portanto questão incompleta. A questão está certa. Estar incompleta não significa e estar errada. O elaborador apenas pegou um trecho do inciso II para montar a questão. Alguém percebeu que a questão traz uma duvida quando diz: [..] embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.
Não teria por obrigação sempre que decidir entre o legal e o ilegal??
Alguém também pensou assim.
Questão fácil, praticamente a literalidade do Decreto. Mas esse termo: "embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal", é que ficou subjetivo, pois todos nós sabemos que o servidor DEVE, SEMPRE, agir de forma legal, ética, justa ... e honesta. O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta.
Dec.1.171/94, das Regras Deontológicas, II.
Espero ter ajudado o colega ADRIANO MARTINS.
Vamos reescrever esse item:Embora tenha de decidir, em algumas situações, entre o que é legal e ilegal, o servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta.
Sempre que o servidor estiver numa posição de decisão, ele poderá estar diante de duas opções ditas legais, das quais ele privilegiará a que mais se aproxima do bem comum, como também pode estar diante de duas opções antagônicas no que tange a legalidade.
Qual a situação que ele pode decidir pelo ilegal?
o que o examinador quer saber é se nós temos o consentimento de que nem tudo que é "legal" é necessariamente "moral", cabendo ao servidor público escolher primeiramente o que é Legal, mesmo sendo verificada que na lei haja algum vício de moralidade (a lei vem da moral, mas com ela não se confunde...). No entanto se a situação é contrária, ou seja, o ato de imoralidade não estar discriminado em nenhuma lei, nem por isso o servidor poderá fazer aquele ato. é como se o servidor tivesse que observar rigorosamente a lei, no entanto, sua conduta moral, quando não existir lei, deve ser sempre guiada.
O que percebo é o seguinte às vezes incompleta é considerado certo e em outras considerado errado. Não gosto nada disso!
Esse EMBORA não me convence. O servidor não pode desprezar jamais... embora???
Gabarito. Correto.
(Decreto 1.171/94)
Capítulo I
Seção I
-> Das Regras Deontológicas
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Gabarito: ERRADO
Embora essa questão ou o dispositivo legal não faça muito sentido. No meu entendimento o servidor público não tem que decidir entre o legal e o ilegal. Ele deve fazer apenas aquilo que é legal. Não há liberdade de escolha.
Porém compreendo que a resposta deva ser correta, pois essa é a letra da lei atual.
Como assim??? Em algumas situações?? Acredito que em todas as situações ele terá que decidir entre o legal e o ilegal, ja que ele nunca poderá praticar ato ilegal.
Errei por achar que não seria apenas em algumas situações, mas em todas.
Questão maluca!! Eu hein!
"Decidir entre" é diferente de "decidir pelo".
Questão de ética e português (conjunção embora).Questão CESPE é assim e ponto final. Não tem jeito e aqui não cabe recurso, reclamação, nem melancolia. Vida segue!
O servidor público NÃO PODERÁ JAMAIS (em todas as situações) desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Obs.: Interpretar os próprios atos e jamais desprezar a ética antes de supor se é ou inadequado.
Adendo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Tentativa de confundir o candidato.
"O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal."
Quem já estudou raciocínio lógico sabe que esse "embora" tem mesmo valor lógico que "e". (me corrijam se eu estiver errado kkk)
Ou seja, a questão diz a mesma coisa que diria se estivesse escrito "O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta e, em algumas situações, tem de decidir entre o que é legal e ilegal"
Na lei 1171/94:
" II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e 4º da CF."
Ora, não está dizendo a mesma coisa que a questão diz??
Segundo a lei, ele deve decidir entre o legal e ilegal, mas não apenas isso.
Cuidado com a interpretação da lei.
Maria Christina, questão incompleta não é errada (para a CESPE).
E faz sentido, pense:
Lei inventada:
Art 1º - O céu é azul, é bonito, é legal e as nuvens são muito lindas.
Questão da CESPE:
Segundo a lei inventada o céu é azul e as nuvens são muito lindas.
(gab: C)
Veja que o fato de não colocar uma das informações não quer dizer que a questão esteja errada.
Gab. C. A questão não restringe dizendo que a decisão do servidor deverá se pautar apenas entre o legal e o ilegal. Sobre a parte que diz "em algumas situações", não cabe essa distinção em todas as situações, pois existem aquelas que por si só são legais, não cabendo a necessidade de realizar essa distinção.
Égua!!!!!! discordo desse Gabarito... O servidor não tem que decidir, ele tem que fazer tudo nos limites da Lei e ponto final
Gente, não tem drama nenhum nessa questão.
Questão: O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. (CORRETO)
A lei diz exatamente isso: "Que ele deve sim, em algumas situações, decidir entre o que é legal e ilegal" e não apenas isso.... (A questão é cópia da lei)
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
"II O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."
Demorei pra entender essa questão, explicando:
Pode haver situações onde o servidor terá que decidir entre o legal e o ilegal (até mesmo no nosso dia a dia isso acontece), no entanto, o servidor jamais poderá desprezar o elemento ético da sua conduta (ou seja, deverá optar, via de regra, pela decisão legal).
Gab: c
implica, no entendimento da Comissão Especial, a adoção da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, n„o podendo desprezar o elemento Ético de sua conduta. Assim, n„o ter· que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto".
Fonte: Estrategia Concursos.
A questão avalia muito mais os conhecimentos sobre português e interpretação de texto, observe:
Enunciado original: O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.
Reorganizando a ordem do enunciado: Embora tenha de decidir entre o que é legal e ilegal em algumas situações, o servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta.
Simples assim!
Pra mim o servidor não tem que decidir entre legal e ilegal, tem que se cumprir o que é legal e levar em consideração os demais fatores quando dentro da legalidade, campo menor de atuação chamado discricionariedade, houver mais de uma opção possível de se atuar, mas como alguns colegas já disseram literalidade do DL não se discute, apenas se marca a opção correta, gabarito correto
Uma questão bem semelhante do Cespe:
ICMBio Analista 2014 Cespe.
O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orienta por princípios de justiça, está em concordância com a ética.
Comentários
Se você leu essa assertiva rapidamente, provavelmente errou a resposta. Veja bem, a assertiva diz que o servidor deve avaliar com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orientar por princípios de justiça. Ótimo, não é mesmo!? Só que a assertiva diz que isso deve ocorrer em apenas algumas situações, e aí é que está o pulo do gato, pois o servidor deve se orientar por esses princípios sempre!
(Fonte: Estratégia)
Eu me pergunto se esse "em algumas situações" não torna a assertiva incorreta, pois acredito que deva ser em TODAS as situações.
Esse gabarito é um chute na boca estômago de quem estuda direito administrativo. Servir público deve agir apenas dentro do que manda a lei, sendo obrigado a agir dentro da legalidade, princípio mor da administração pública, não existindo discricionaridade quando a própria lei não dá essa margem.
Bom o pessoal do INSS não sabe de nada disso, só quem já fez perícia sabe como aqueles caras que trabalham lá dentro (peritos) são arrogantes e mal educados
Para mim esta errada.
Em TODAS as situações o Servidor Público tem de decidir entre o Legal e o ilegal. Mesmo em atos vinculados, como conceder um licença para alguém que preencheu todos os requisitos, ele pode optar por não entregar a licença e assim vai incorrer em ilegalidade.
O Servidor Público se vincula ao princípio da Legalidade, logo só pode fazer o que a lei permite. Mas ele SEMPRE pode agir de forma contrária a lei por DECISÃO PRÓPRIA e, assim, incorrerá em ilegalidade.
Ou ele tem que decidir entre o LEGAL E O ILEGAL em TODAS as situações ou ele não tem que decidir em NENHUMA, já que ele deve obedecer ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE da Administração Pública e é proibido de fazer algo contrário à lei.