Comentário da Questão:

O tema cobrado diz respeito ao prazo legal para a transferência de propriedade de veículo, especificamente quanto à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Tal assunto é extremamente frequente em provas para o cargo de Motorista e essencial para o desempenho dessa função.

O art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina expressamente:

“No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”

Exemplo prático: João vendeu seu carro para Maria. Maria, ao adquirir o veículo, tem até 30 dias para regularizar a documentação e transferir o registro do veículo para seu nome. Caso perca este prazo, incide em infração.

Justificativa da alternativa correta (D – 30 dias):
É a única que respeita o prazo previsto literalmente no CTB, art. 123, § 1º. O não cumprimento gera infração e autuação, confirmado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.757/RS): a transferência fora do prazo configura infração de trânsito.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 7 dias: Prazo fictício, não previsto na legislação.
• B) 10 dias úteis: O CTB não trabalha com dias úteis, mas sim em dias corridos, e 10 não é o prazo legal.
• C) 15 dias: Reduzido de modo incorreto, não há respaldo legal.
• E) 45 dias: Excedente, o prazo máximo estabelecido é de 30 dias.

Estratégia para evitar erros: Ao ler questões de prazos, sempre desconfie de alternativas com números “redondos” (10, 15, 45) e foque na letra exata da lei. O prazo é de 30 dias corridos!

Doutrina: José Cretella Júnior, em “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, reforça que o descumprimento do prazo acarreta penalidade ao proprietário.

Resumo: A resposta correta é D, pois o prazo para transferência de propriedade é de 30 dias, conforme previsto no art. 123, § 1º do CTB.

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