Alternativa correta: C - Lei de criação do sistema de segurança privada.

1. Tema central da questão

A questão trata das leis complementares municipais previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC. O objetivo é identificar qual das opções não consta entre essas leis essenciais para a organização administrativa local. Esse conhecimento é fundamental, pois muitas provas cobram detalhes sobre a estrutura legal dos municípios, conforme definido na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Municipais.

2. Resumo teórico

A Lei Orgânica Municipal funciona como a “Constituição” do município, estabelecendo normas fundamentais sobre a administração, funcionamento dos poderes locais, direitos e deveres dos servidores públicos, entre outros. Leis complementares são normas específicas exigidas pela Lei Orgânica para detalhar ou regulamentar temas sensíveis, como o regime de servidores, estruturas institucionais e organização de cargos.
Fontes: Constituição Federal (art. 29), Lei Orgânica Municipal (modelo padrão).

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C é a correta, pois “sistema de segurança privada” não faz parte das competências do município, sendo regulamentado por legislação federal (Lei 7.102/83). Os municípios jamais instituem sistemas de segurança privada por lei própria. Assim, esse tema não está previsto entre as leis complementares na Lei Orgânica.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Lei instituidora da Guarda Municipal: Corresponde à competência municipal para proteger bens, serviços e instalações locais (art. 144, §8º da CF).
• B - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos: Essencial para estruturar a administração municipal e prevista em toda Lei Orgânica.
• D - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais: Obrigatória para reger direitos e deveres dos servidores, conforme art. 39, CF.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a expressões absolutas (“NÃO consta”), termos técnicos e temas que são competência exclusiva de outros entes (como segurança privada, que é federal). Desconfie de opções que fogem das atribuições clássicas dos municípios.

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