A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerai...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344878
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida
lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos
adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não
comprometidos, exceto:
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