O princípio da legalidade tributária é uma das
mais relevantes limitações ao poder de tributar,
assegurando que a criação ou majoração de tributos
observe estrita previsão normativa. Em razão desse
princípio, é vedado que:

Question

O princípio da legalidade tributária é uma das
mais relevantes limitações ao poder de tributar,
assegurando que a criação ou majoração de tributos
observe estrita previsão normativa. Em razão desse
princípio, é vedado que:  Alternativa A: O Executivo regulamente tributos Ou Alternativa B: Tributos sejam instituídos sem lei Ou Alternativa C: Haja atualização monetária  Ou Alternativa D: Exista delegação administrativa  Ou Alternativa E: Ocorra interpretação extensiva

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Alternativa [B] Tributos sejam instituídos sem lei Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" No caso, a questão cobra o princípio da legalidade tributária, de modo que a vedação é a instituição de tributo sem lei, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Legalidade tributáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O princípio da legalidade tributária não veda, por si, a regulamentação pelo Executivo. A base admite poder regulamentar para fiel execução da lei, desde que subordinado a ela. O que é proibido não é regulamentar, mas instituir ou majorar tributo sem lei.BCertaA alternativa B coincide com o núcleo normativo expresso da legalidade tributária. A Constituição, no art. 150, I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e o Código Tributário Nacional, art. 97, I e II, reforça: "Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;" Portanto, instituir tributo sem lei é exatamente o que o princípio proíbe.CErradaIncorreta. A atualização monetária não é tratada pelo sistema, em si, como majoração tributária para os fins da legalidade estrita. O CTN, art. 97, § 2º, dispõe literalmente: "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Por isso, não há vedação absoluta à atualização monetária com base no princípio cobrado.DErradaIncorreta. A alternativa é ampla e imprecisa. A base é expressa em distinguir o que é vedado e o que é admitido: não se pode delegar à Administração a instituição ou majoração de tributo sem lei, mas existem atos normativos administrativos complementares e regulamentares admitidos. O CTN, art. 100, caput, reconhece normas complementares, inclusive atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Logo, não é correto afirmar genericamente que exista vedação a toda delegação administrativa.EErradaIncorreta. A base afirma que a interpretação extensiva não é, em tese, absolutamente vedada pelo princípio da legalidade. O limite jurídico é outro: não se pode criar tributo nem ampliar obrigação tributária sem suporte legal. Portanto, a alternativa erra ao transformar a legalidade em proibição genérica de interpretação extensiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o núcleo da legalidade tributária e situações que não são proibidas de modo absoluto: regulamentação pelo Executivo, atos administrativos complementares, atualização monetária e interpretação extensiva.Dica para questões semelhantesProcure a alternativa que reproduz o núcleo expresso do art. 150, I, da CF: tributo não pode ser exigido ou aumentado sem lei.Separe poder regulamentar de criação ou majoração de tributo: regulamentar a lei é admissível; inovar sem lei, não.Lembre que o CTN, art. 97, § 2º, afasta a equiparação automática entre atualização monetária e majoração tributária.

O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevan...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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