Fundamento decisivo: CTN, art. 7º, caput e § 3º: “Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.” O enunciado contrapõe competência legislativa e capacidade operacional; pela regra citada, a resposta correta é a que vincula a capacidade tributária ativa às funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

• Se a alternativa falar em instituir, criar ou legislar sobre tributos, o tema é competência tributária, não capacidade tributária ativa.
• Se a alternativa mencionar arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos tributários, ela está no campo da capacidade tributária ativa.
• Use o art. 7º do CTN como critério de corte: competência é indelegável; funções administrativas de arrecadação e fiscalização podem ser atribuídas.