O processo administrativo tributário é regido por princípi...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914936
Direito Tributário
O processo administrativo tributário é regido
por princípios constitucionais que asseguram
equilíbrio entre a Administração e o contribuinte.
Dentre eles, o contraditório garante:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" No processo administrativo tributário, esse comando assegura contraditório e ampla defesa, o que corresponde à alternativa A.
Tema central: Contraditório no processo administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo do art. 5º, LV, da Constituição: no processo administrativo, o contraditório vem associado à ampla defesa e aos meios e recursos a ela inerentes. Portanto, seu conteúdo é participativo-defensivo, assegurando ciência, participação e possibilidade de reação do contribuinte no procedimento.
B
Errada
Incorreta. Isenção automática de multas não decorre do contraditório. O princípio assegura participação e defesa no processo, mas não produz, por si só, remissão, exclusão ou afastamento automático de penalidades.
C
Errada
Incorreta. O conteúdo cobrado é o do contraditório no processo administrativo tributário, que se refere a ciência, participação e defesa. A base afasta expressamente a ideia de que isso corresponda a um direito ao silêncio absoluto.
D
Errada
Incorreta. O contraditório não dispensa provas; ao contrário, a ampla defesa compreende os meios e recursos a ela inerentes, o que inclui a possibilidade de produzir e contestar provas nos limites legais.
E
Errada
Incorreta. O contraditório não gera suspensão definitiva do crédito tributário. A base afirma que esse efeito não decorre do art. 5º, LV, da CF e ainda aponta que a própria expressão "suspensão definitiva" é tecnicamente imprópria, pois suspensão não se confunde com extinção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre garantia processual e vantagem material ao contribuinte: o contraditório assegura participação e ampla defesa, não isenção de multa, silêncio absoluto, dispensa de prova ou suspensão definitiva do crédito.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pelo conteúdo do contraditório no processo administrativo, procure a ideia de ciência, participação e possibilidade de defesa.
- Se a alternativa atribuir ao contraditório efeito automático sobre multa ou crédito tributário, elimine-a, porque isso não decorre do art. 5º, LV, da CF.
- Associe imediatamente contraditório e ampla defesa quando a base normativa for o art. 5º, LV, da Constituição.
- Desconfie de expressões tecnicamente inadequadas, como "suspensão definitiva do crédito", porque a impropriedade pode ser o erro da alternativa.
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