A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item...
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Q581716
Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.
Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.