Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Informática
|
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Infra-estrutura |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Redes e Telecomunicações |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2855272
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente
da República não será responsabilizado por atos estranhos
ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu
mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal,
mas simplesmente uma imunidade temporária ao
processamento criminal.