O lançamento tributário é efetuado com base na data em que ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325859
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
O lançamento tributário é efetuado com base na data em
que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, sendo
regido pelas leis vigentes. Qualquer modificação ou
revogação legislativa posterior não pode ser aplicada
retroativamente ao lançamento.