Com base na Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, a respeito dos di...
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda direitos e deveres do vigilante conforme a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, norma fundamental para concursos de Segurança Privada.
Conceito chave: Vigilantes, para atuação regular, precisam cumprir regras sobre permanência no posto, identificação, equipagem e condutas específicas.
Alternativa Correta: A
A alternativa A está correta pois reflete fielmente o Art. 164, IV da Portaria:
"É dever do vigilante manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal."
Ou seja, o vigilante só pode se afastar do local se a atividade exigir, como em escoltas ou transporte de valores.
Análise das Incorretas:
B) Afirma que portar a CNV seria apenas um direito — ERRADO! Segundo Art. 164, III, é dever do vigilante portar a CNV. Em prova, cuidado com trocas de “direito/dever”.
C) Diz que não é direito receber uniforme às expensas do empregador — falso! O Art. 163, I garante esse direito sem custos para o vigilante.
D) Garante porte de arma estando ou não em serviço — incorreto! Só é assegurado em efetivo exercício, como diz o Art. 163, II. Não se deixe levar por generalizações!
E) Nega direito à prisão especial — ERRADO! O Art. 163, VII garante esse direito ao vigilante por ato decorrente do serviço.
Dicas de prova:
- Cuidado com palavras como "sempre", "nunca" ou generalizações incondicionais.
- Preste atenção nas diferenças entre direito e dever.
- Associe atividades específicas, como transporte de valores, às exceções dadas na Portaria.
Referências como “Manual do Vigilante” (Ed. Ferreira) também reforçam que vigilantes possuem deveres e direitos claros e previstos em lei, essencial para evitar erros comuns em questões objetivas.
Resumo: Marque a alternativa A. Conhecer itens textuais-padrão é diferencial na hora da prova, evitando pegadinhas e inversões conceituais.
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Comentários
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A
É dever do vigilante manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.(Art.164,IV)
B
Portar a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) é um direito do vigilante, não um dever. (é um de uso obrigatório quando em serviço. Art. 157 e 164,III)
C
Não é direito do vigilante o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador. (é direito do vigilante. Art.163,I)
D
É assegurado ao vigilante o direito ao porte de arma, estando ou não em efetivo exercício. (porte só em serviço. Art.163,II)
E
O vigilante não possui direito a prisão especial por ato decorrente do serviço.(possui direito a prisão especial por ato de serviço. Art.163,VII)
RUMO *IB*
De acordo a 18045/23
ART. 157, IV manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades
das atividades de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal;
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