O Conselho Federal de Odontologia (CFO), enquanto conselho p...
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), enquanto conselho profissional que se destina ao controle e à fiscalização da profissão de odontólogo, constitui-se entidade autárquica integralmente subordinada ao regime que a Constituição impôs às pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta. Sendo assim, no que diz respeito ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) e ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), julgue o item a seguir.
O SIAPE tem por finalidade atender o departamento de
recursos humanos da Secretaria da Administração
Federal nas atividades de planejamento, coordenação,
supervisão, controle e desenvolvimento de recursos
humanos da Administração Pública Federal direta, de
ex-territórios, das autarquias e das fundações públicas.
DECRETO No 99.328, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com a finalidade de:
...
II - atender ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, de exTerritórios, das autarquias e das fundações públicas;
ex-território? Como assim?... pelo amor!
Diante disso, vamos transcrever abaixo o artigo 1º do referido decreto, que versa sobre sua finalidade.
Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com a finalidade de:
I - dotar o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto n° 67.326, de 5 de outubro de 1970, de instrumento de modernização da administração de recursos humanos e de viabilização da integração sistêmica nessa área;
II - atender ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, de ex-territórios, das autarquias e das fundações públicas;
III - atender às unidades de pessoal dos órgãos e entidades referidos no inciso anterior no desenvolvimento de suas atividades.
Ante o exposto, a questão está correta, dado que simplesmente transcreveu o inciso II do art.1º, que é uma das finalidades previstas no primeiro artigo do decreto que instituiu o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
Gabarito do Professor: Certo.
Fonte:
Decreto 99.328/90.
Conheça nossos planos