Acerca da escolha dos conselheiros tutelares é CORRETO afir...

Vamos analisar a questão sobre a escolha dos conselheiros tutelares, um tema fundamental na Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família. Isso é importante porque o Conselho Tutelar exerce papel crucial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido por Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização do Ministério Público. Esta descrição está alinhada com o que é previsto pelo ECA e a legislação correlata, que confere autonomia aos municípios para regulamentarem o processo de escolha, assegurando, entretanto, a fiscalização para garantir transparência e legitimidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A menciona que estariam impedidos de servir juntos no mesmo Conselho apenas algumas relações familiares, mas o artigo 140 do ECA também inclui outras relações que podem gerar conflito de interesse, como os afins até o terceiro grau. Portanto, é uma generalização incorreta.

C - A alternativa C fala sobre a unificação da data do processo de escolha, mas a informação sobre ocorrer em um "último domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial" não é precisa. O ECA estipula que a eleição ocorre a cada quatro anos, mas não vincula diretamente ao cronograma presidencial dessa forma.

D - A alternativa D afirma que o processo deve ser estabelecido em Lei Federal, o que não é verdade. A regulamentação é local, conforme mencionado anteriormente. Além disso, a fiscalização descrita não está correta, pois não é feita por representantes de grupos de pais ou profissionais da educação, mas sob a supervisão do Ministério Público.

Para interpretar corretamente questões sobre a legislação dos Conselhos Tutelares, é importante prestar atenção aos detalhes sobre quem tem a responsabilidade por cada etapa do processo e qual é o papel de supervisão e controle.

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Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.            

ECA

Gabarito:B

ECA, art. 139, § 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.