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Q1203162 Odontologia
A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado em todo território nacional. Desta forma, as ações e serviços públicos de saúde ou privados contratados ou conveniados integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o princípio da:
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