A legislação prevê que, ao final de cada exercício financeir...
( ) Serão inscritos em Restos a Pagar os compromissos assumidos com terceiros, pendentes ou não do fornecimento contratado.
( ) Pagamento de Restos a Pagar é considerada uma despesa extraorçamentária.
( ) O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar deve retornar para a dotação orçamentária inicial.
( ) No momento da liquidação da despesa o valor inscrito em Restos a Pagar pode ser reduzido, caso o bem ou serviço fornecido não esteja de acordo com o contratado.