Comentário do Professor – Questão sobre Organização Político-Administrativa dos Estados Federados

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda o número de Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas, a competência dos Estados na criação de municípios e de regiões metropolitanas, subsídio dos Deputados Estaduais, exploração de gás canalizado e bens dos Estados. O tema central é a Organização Político-Administrativa dos Estados, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

2. Legislação aplicável:
O ponto-chave encontra-se no Art. 27 da CF/88:
“O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”

3. Tema central — Como entender:
Saber calcular o número de deputados estaduais exige atenção à proporcionalidade definida pela Constituição. Esse modelo visa manter a representatividade proporcional dos Estados em relação à Câmara dos Deputados.

Exemplo prático:
Se um Estado tem 10 Deputados Federais, sua Assembleia Legislativa terá 30 Deputados Estaduais (10 x 3). Se tiver 15 Deputados Federais, serão 36 (triplo de 12) + 3 (diferença entre 15 e 12) = 39 Deputados Estaduais.

4. Alternativa correta:
A — Exatamente o que prevê o Art. 27 da CF/88; por isso, é a resposta certa!

5. Por que as demais alternativas estão incorretas?
B — O subsídio dos deputados estaduais é fixado pela Assembleia Legislativa, não por lei de iniciativa do Executivo estadual (CF/88, art. 27, §2º).
C — Criação de municípios e regiões metropolitanas depende de lei estadual, não de resolução ou ato do Chefe do Executivo (CF/88, arts. 18, §4º; 25, §3º).
D — Os Estados podem explorar gás canalizado por concessão (CF/88, art. 25, §2º). O item erra ao vedar a concessão.
E — Ilhas costeiras pertencem, em regra, à União (CF/88, art. 20, IV); o item amplia indevidamente o rol de bens estaduais.

6. Pegadinhas:
Questões como B e C podem confundir pela redação plausível, mas atenção ao rigor do texto constitucional!

7. Doutrina:
José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) reforça a equivalência numérica do art. 27; Alexandre de Moraes confirma o critério proporcional (CF/88 Interpretada).

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ALTERNATIVA AÉ o que afirma o art. 27 da CF:"Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze."

Tudo conforme a Constituição Federal

A) CORRETA
Art. 27 Cáput

B) ERRADA
Art. 27 § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

C) ERRADA
Art. 18
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) ERRADA
Art. 25
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) ERRADA
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

(...)

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. (as da União são as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em leiindispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei)

Complementando..Alternatica C > ERRADAart 25 §3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

"Pela CF/88 o número de Deputados Federais será de no mínimo 8 e no máximo 70.Assim, caso um Estado tenha 8, 9, 10, 11 ou 12 Deputados Federais na Câmara dos Deputados, para que eu saiba quantos Deputados ele terá na Assembléia Legislativa do Estado, basta eu fazer o nº de Deputados Federais x 3." Deputados Federais Deputados Estaduais 9 27 10 30 11 33 12 36   Agora, depois que achar o número de 36 – que é justamente o 12*3 – o cálculo muda. É preciso saber quantos são os Deputados Federais acima de 12. Ora, para que se saiba quantos estão acima de 12,  tiro 12 dos 36, assim chega-se a 24. Complicado?? No entanto, basta somar 24 ao número de Deputado Federal para saber quantos Estaduais terá. Veja:   Deputados Federais   Deputados Estaduais 13 13+24 37 14 14+24 38 15 15+24 39 16 16+24 40 ... ...+24 ...+24 70 70+24 94

Gabarito : Letra A. Literalidade da lei, CF/88, Art 27 caput