A Câmara aprovou em dois turnos a proposta de
emenda à Constituição (PEC) que permitirá o
parcelamento no pagamento de precatórios a partir
de 2022. A proposta também muda a regra do teto de
gastos. Precatórios são dívidas da União com
pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios
reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou
seja, que não são mais passíveis de recursos e que
devem ser pagas pelo governo. A estimativa do
governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento
de 2022 de R$ 91,6 bilhões.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será
usado para, EXCETO: