A previdência social será organizada sob a forma de regime ...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174766 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

aos depósitos do FGTS;

pagamento do auxílio funeral;

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Pagamento de indenizações decorrentes das relações de trabalho.

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