Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

[...]

§ 1 No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à 

origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.



§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

A alternativa correta é a C.

Vamos analisar cada uma das alternativas com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).

A) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.

• Incorreto. A assunção de compromisso (empenho) e o reconhecimento da despesa patrimonial seguem o regime de competência, sendo registrados quando ocorrem seus respectivos fatos geradores, e não apenas quando há o pagamento (regime de caixa).

B) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes a aquisição de ativos.

• Incorreto. A demonstração que evidencia a origem e o destino dos recursos para aquisição (e venda) de ativos é a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), na seção de Atividades de Investimento. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) mostra as receitas e despesas que afetaram o patrimônio líquido.

C) no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

• Correto. Este é um princípio fundamental da consolidação de contas. Quando se elabora uma demonstração combinada de vários órgãos e entidades do mesmo governo (ex: prefeitura + autarquias + fundações), as transações realizadas entre eles (transferências, pagamentos, etc.) devem ser eliminadas. Isso evita a dupla contagem e apresenta o resultado do governo como se fosse uma única entidade econômica.

D) as despesas tributárias serão registradas pelo regime de caixa.

• Incorreto. O termo correto seria "receitas tributárias". As receitas, na perspectiva patrimonial, são registradas pelo regime de competência, ou seja, quando ocorre o fato gerador do tributo (ex: a propriedade de um imóvel no caso do IPTU), e não apenas quando o contribuinte paga.

E) a disponibilidade de caixa dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão escriturados conjuntamente.

• Incorreto. Pelo contrário. A escrituração contábil deve permitir o controle segregado dos recursos vinculados (aqueles que têm destinação específica por lei) para garantir que sejam aplicados em suas finalidades corretas. Eles não podem ser escriturados de forma "conjunta" ou misturados com os recursos ordinários (não vinculados).