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Q3437688
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Ciências Biológicas |
Q3437688 Direito Constitucional
De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.
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