Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário.

Question

Considerando         o         disposto         no         Art.         10         da         Lei         nº         8.429/1992,
assinale         a         alternativa         em         que         NÃO         há         configuração         de
ato         de         improbidade         administrativa         que         cause         lesão         ao
erário. Alternativa A: Agente         público         realiza         procedimento         administrativo
com         falha         formal,         sem         dolo         e         sem         qualquer         prejuízo
financeiro         efetivo         à         Administração         Pública. Ou Alternativa B: Servidor         público         facilita         a         alienação         de         bem         público
por         valor         inferior         ao         de         mercado,         gerando         dano
patrimonial         ao         ente         público. Ou Alternativa C: Gestor         público         autoriza         a         aquisição         de         bens         por         valor
superior         ao         de         mercado,         ocasionando         comprovada
perda         patrimonial         ao         erário. Ou Alternativa D: Autoridade         administrativa         permite         que         empresa
privada         utilize         equipamentos         públicos         sem
observância         das         formalidades         legais,         resultando         em
prejuízo         ao         patrimônio         público.

Jaqueline Cortez · Accepted Answer

Alternativa [A] Agente         público         realiza         procedimento         administrativo
com         falha         formal,         sem         dolo         e         sem         qualquer         prejuízo
financeiro         efetivo         à         Administração         Pública. Alternativa A. Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública. O Tema 309 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal estabelece a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa e valida a contratação direta de serviços advocatícios. O julgamento do caso líder ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 656558.

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Considerando o disposto no A...

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