O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilida...

Para compreender a questão apresentada, é necessário entender o conceito de substituição tributária. Este é um instituto do direito tributário que transfere a responsabilidade pelo pagamento do tributo a um terceiro, que, desde o início da obrigação tributária, já tem a incumbência de recolher o referido tributo.

Na situação apresentada, o dono do bar é responsável pelo pagamento dos tributos, mas, devido a sua hospitalização, o empregado assumiu a administração do negócio. A questão discute o instituto jurídico que permite que um terceiro seja responsabilizado por essa obrigação desde o início.

De acordo com a legislação tributária, especificamente o Código Tributário Nacional (CTN), a substituição tributária está prevista no artigo 128, que estabelece que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a outra pessoa que não seja o contribuinte, desde que tenha relação com o fato gerador.

Um exemplo prático: imagine um fabricante de bebidas que, ao vender para um distribuidor, assume, por força de lei, a obrigação de recolher o ICMS devido em toda a cadeia de venda até o consumidor final. Aqui, o fabricante atua como substituto tributário.

A alternativa correta é "C - certo", pois o conceito de substituição tributária se aplica à situação descrita, na qual o empregado poderia ser visto como responsável pela obrigação tributária desde o seu nascimento, caso a legislação assim o determinasse.

Vamos agora esclarecer por que outras alternativas seriam incorretas se fossem apresentadas:

- Se a alternativa mencionasse que a responsabilidade era apenas do contribuinte original (o dono), ignoraria o conceito de substituição tributária, que permite a transferência de responsabilidade.

- Se houvesse menção de que a substituição tributária não poderia ocorrer por ausência do contribuinte, seria um erro, pois a substituição é uma determinação legal e não depende da presença física do responsável original.

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De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 121 §u(II), Substituição Tributária é a instituição pela qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida em sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo.A principal característica da substituição tributária é a retenção do imposto direto na fonte do seu fornecimento, seja pelo industrial, fabricante ou distribuidor que comercializam os produtos previstos na legislação de cada Estado da Federação sujeitos a esse tipo de regime.O art. 150 da CF § 7º é bastante claro: “A lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.

CORRETO O GABARITO....

Outro exemplo bastante corriqueiro, ainda com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, é a retencão e posterior entrega do tributo ao fisco pelos órgãos públicos com relação aos seus servidores....

Assertiva Correta - São os ensinamentos de Ricardo Alexandre sobre o instituto da substituição tributária:

"Nos casos em que a doutrina verifica a responsabilidade por substituição,  desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente  daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato  gerador do tributo. Em nenhum momento o dever de pagar o tributo recai sobre a figura  do contribuinte, não havendo qualquer mudança subjetiva na obrigação.  O exemplo mais conhecido é o da responsabilidade que a lei faz recair  sobre a fonte pagadora dos rendimentos, no caso do imposto de renda das pessoas  físicas. Perceba-se que no momento em que a  fonte disponibiliza os rendimentos ou  proventos nasce a obrigação tributária relativa ao IRPF. O sujeito passivo já é a fonte  pagadora, que possui o dever legal de efetuar a retenção e recolher o imposto devido  aos cofres públicos federais.  Neste caso, a fonte pagadora  substitui,  no pólo passivo da obrigação  tributária a pessoa que naturalmente figuraria em tal relação jurídica na condição de  contribuinte (o beneficiário do pagamento), daí a denominação de responsabilidade “por  substituição”.  Existem dois casos de responsabilidade por substituição que merecem  uma análise mais detida. São os casos da  substituição tributária regressiva (para  traz, antecedente)  e da substituição tributária progressiva (para frente,  subseqüente)"

Então substituição  é  o mesmo que responsável? 

Conforme Irapuã Beltrão, "a conhecida "substituição tributária", figura comum no ICMS e IPI, ocorre quando a lei coloca, no lugar do contribuinte, outra pessoa, que passa a ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o único devedor passa a ser o substituto, nada sendo exigido diretamente ao substituído. Por outro lado, na transferência, a sujeição passiva surgida contra o contribuinte se transfere, em virtude de algum fato posterior, para uma outra pessoa. Assim, a responsabilidade tributária pode ser:

- por substituição, ainda que sem qualquer previsão direta no CTN, é autorizada pelo art. 128 do CTN;

- por transferência, com vários casos prevista nos arts. 129 e seguintes do CTN."