O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da adminis...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942785
Legislação do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público,
incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 25/1998, não é função do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
Nos termos da Lei Complementar Estadual 25/1998, não é função do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás: