regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos estaduais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento.

regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos municipais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento.

a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS.

auditar, nas instâncias do SUS, os diversos órgãos de controle, quando constatadas impropriedades na gestão do sistema, desde que o relatório final destas ações ofereça os pressupostos necessários à instrução do processo.

elaborar um plano de trabalho sobre as ações a serem realizadas e o respectivo prazo; as metas a serem alcançadas; e a indicação das fontes de recursos para execução do plano, quando couber.