Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho ...

O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça.

Para a execução do plano geral de atuação não serão estabelecidos programas de atuação das Promotorias de Justiça.

Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça e projetos especiais.