De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de ju...

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição. 

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça será constituída de profissionais escolhidos e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior, os quais prestarão auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.